Obrigações Fiscais - Rio Grande do Sul - Fevereiro/2016

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Importante:

Esta agenda foi elaborada no final do mês de Janeiro/2016, com vigência para o mês de Fevereiro/2016. Como são constantes as alterações na legislação, é necessário seu acompanhamento diário para manter as obrigações com seus prazos de vencimento atualizados.

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Fevereiro 2016
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    Estadual
Principais obrigações tributárias de âmbito da legislação Estadual, na forma de comentários, sempre com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legais. Nos casos de atividades específicas está agenda pode não esgotar todas as determinações legais a serem cumpridas. Recomenda-se a observância quanto a eventuais alterações posteriores à elaboração desta agenda.

DICA: SITE DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E DATAS COMEMORATIVAS 

 

ICMS | PRAZOS DE ENTREGA E RECOLHIMENTO | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

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01/Fev. – 2ª Feira.

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante

A entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou álcool etílico anidro carburante será efetuada observando-se o disposto no Convênio ICMS nª 110/2007, cláusula vigésima sexta, parágrafo 1ª; e Ato Cotepe ICMS nª 037, de 2015 quanto aos prazos:

 

Operações com combustíveis | Contribuinte - Transmissão eletrônica de dados

Fato gerador

Prazo de entrega

Operações interestaduais pelo Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Fevereiro

01 e 02/02/2016

Operações interestaduais pelo contribuinte que tiver recebido combustível de outro contribuinte substituído exceto TRR

Fevereiro

03 e 04/02/2016

Contribuinte que tiver recebido combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Fevereiro

05/02/2016

Contribuinte importador de combustíveis

Fevereiro

 01, 02, 03, 04 e 05/02/2016

Operações interestaduais com combustíveis pelas refinarias de petróleo e suas bases

Fevereiro

13/02/2016

Refinarias de petróleo e suas bases, de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente por outros contribuintes.

Fevereiro

23/02/2016

 

 

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ - Saídas de cimento Nota Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). 2º decêndio de Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação

Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VI.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Débito de responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". Nota Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). 2º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pela ECT Nota: Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de entrega da GIA que recair em dia não útil (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XII, subitem 4.2.1). Dezembro/2015 - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998 , Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pelos prestadores de serviços de transporte aeroviário regular de passageiros e/ou cargas, que optaram pelo prazo de pagamento previsto no RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II, Nota. Nota: Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de entrega da GIA que recair em dia não útil (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XII, subitem 4.2.1). Dezembro/2015 - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Operação de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Novembro/2015 - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XIV.

 

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04/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS - GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)

Fornecedores de água natural canalizada. Dezembro/2015 (Quantificações). Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

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05/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS

 

Operações e prestações

Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. 3º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item V.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Débito de responsabilidade decorrente de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. 3º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação

Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V.

 

 

ICMS-Scanc

 

Operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante O importador deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico anidro carburante cuja operação tenha ocorrido com diferimento do lançamento do imposto com observância de programa de transmissão eletrônica de dados. Janeiro - Base Legal: Convênio ICMS nº 110/2007, Cláusula vigésima sexta, IV, e Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Seção 3.0 e Ato Cotepe/ICMS nº 37/2015.

 

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10/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 0. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

 

ICMS

 

Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS-Substituição Tributária (GIA-ST) Transmissão, pela Internet, à Unidade da Federação favorecida até o dia 10 do mês subsequente ao das operações. Nota: Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, obrigados ao envio da DeSTDA, não estão sujeitos à apresentação da GIA-ST, conforme disposto na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, subitem 2.1.1.2. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, subitem 2.3.2.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária

- Regra geral: mercadorias sujeitas à substituição tributária, não especificada nos demais itens. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item I.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária

Recolhimento do débito de responsabilidade pelo estabelecimento comercial distribuidor devido na entrada de peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, sem substituição tributária. Janeiro

Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Livro III, art. 181-B, parágrafo único e Apêndice III, Seção II, item I.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. - Saídas de cimento. 3º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997 , Apêndice III, Seção I, item VI.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS/1997 , Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. 3º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de aves, inclusive as simplesmente temperadas (o prazo fica condicionado a que o abate seja efetuado em estabelecimento registrado no Serpa ou outro órgão federal ou estadual equivalente e que as entradas sejam provenientes do Estado do RS). O prazo aplica-se também aos estabelecimentos do abatedor inscritos como ponto de venda ou de distribuição. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Dezembro/2015

Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XI.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Serviços de comunicação: - prestação de serviço de comunicação, referente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o prestador do serviço estiver localizado em outra Unidade da Federação. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, "b".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Total do diferencial de alíquotas devido pelos distribuidores no fornecimento de energia elétrica e pelos prestadores de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, nas operações com mercadorias e prestações de serviços oriundas de outra Unidade da Federação e que não estejam vinculadas a operação ou prestação subsequente. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, "a".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Substituição tributária nas saídas de cimento de qualquer espécie classificado na posição 2523 da NBM/SH. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item I.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Substituição tributária decorrente de operações: a) promovidas por contribuinte de outra unidade da Federação que tenha remetido a este Estado combustíveis derivados de petróleo e o produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel B100, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente, conforme disposto no Livro III, art. 141, III, "a"; b) interestaduais promovidas por contribuinte deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, Parágrafo 1º, "a"; c) com biodiesel-B100. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item II, "a".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas de biodiesel-B100 - recolhimento do imposto relativo ao débito próprio. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, "c".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas internas de energia elétrica a consumidor final. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item X, "d".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Operações de liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. - Recolhimento até o dia 10 do mês subsequente ao da ciência da liquidação financeira no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Nota: Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XIII.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Energia elétrica: - quantificação do fornecimento efetuado pelos distribuidores no 3º decêndio do mês anterior. Notas:

(1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - distribuidores de energia elétrica que optarem pela apuração mensal (recolhem até o dia 27 do mesmo mês da quantificação o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, o valor da complementação do montante do imposto apurado no mês), Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 1, "a" e "b". (2) Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Quantificações do 3º decêndio de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VII.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Serviços de comunicação: - prestação de serviço de comunicação por empresas de telecomunicação, 50% do valor do imposto devido. Notas:

(1) Nos termos do RICMS-RS/1997 , Livro I , art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: por opção do contribuinte (empresas de telecomunicação), os valores a serem pagos nos dias 10 e 27 de cada mês poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente. (2) Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Quantificações do mês de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IX.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de transporte aquaviário de cargas. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Realizadas por remetente ou prestador de serviço de outra unidade da Federação que destinem mercadorias ou serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, relativamente ao imposto devido nos termos do Livro l, art. 16, I, "h", nota 02, e art. 17, VI, nota 02. Notas: (1) Segundo disposto no RICMS-RS/1997 , Livro V , art. 31 , I, nessas operações, em 2016, caberá ao Estado remetente ou ao prestador o recolhimento, a este Estado, do imposto correspondente a 40% da diferença entre a alíquota interna e a interestadual. (2) Nos termos da Resolução nº 2.932/2002, art. 5º do Conselho Monetário Nacional, o Carnaval (08 e 09.02) não é considerado dia útil para fins de operações praticadas no mercado financeiro e de prestação de informações ao Banco Central do Brasil. Vale esclarecer que no dia 10.02.2016 (Quarta-feira de Cinzas) o expediente bancário para atendimento ao público será realizado em horário diferenciado, conforme dispõe a citada Resolução. Janeiro - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XV.

 

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11/Fev. – 5ª Feira.

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 1. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

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12/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 2. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Nota: Os supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03 podem optar pela apuração mensal, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º. Neste caso o valor total do imposto devido no período de apuração deverá ser recolhido até o dia 12 do mês subsequente (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV, nota, "b", 2). 2ª quinzena de janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimentos comerciais. Demais operações e prestações de serviços sujeitas ao pagamento do imposto e que não estejam enquadradas em outros itens do Apêndice III, Seção I e do Livro I, arts. 46 a 48 do RICMS-RS/1997. Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item I.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Regra geral, exceto os referidos nos demais itens. Janeiro

Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0

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13/Fev. – Sábado.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 3. Nota: A transmissão é feita por meio eletrônico. Recomendamos que essa obrigação seja cumprida até a data indicada. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

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14/Fev. – Domingo.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 4. Nota: A transmissão é feita por meio eletrônico. Recomendamos que essa obrigação seja cumprida até a data indicada. Janeiro - Documento: Internet

Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

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15/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 5. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis. Notas:

(1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, o contribuinte que optar pela apuração mensal pode recolher: a) até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo 70% do valor do imposto devido no mês anterior; b) até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. 1º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997 , Apêndice III, Seção II, item V.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Débito por responsabilidade decorrentes de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100. 1º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V.

 

 

ICMS-EFD

 

Escrituração Fiscal Digital (EFD) Apresentação do arquivo digital pelos contribuintes obrigados ou optantes pela EFD, com as informações sobre as operações e prestações realizadas no mês anterior. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LI, item 3.4.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de telecomunicações. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

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16/Fev. – 3ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 6. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

 

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17/Fev. – 4ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 7. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

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18/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 8. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

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19/Fev. – 6ª Feira.

 

ICMS

 

Programa Nota Fiscal Gaúcha Transmissão do arquivo digital com informações relativas aos documentos fiscais emitidos no mês anterior, pelas empresas participantes do referido programa, com o 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ correspondente a 9. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal: Resolução Sefaz nº 3/2013, arts. 2º e 11.

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22/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

Operações e prestações

Substituição tributária decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos, relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). 1º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ. - Saídas de cimento. Notas: (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será em 2 etapas, a saber: - distribuidora de combustíveis e refinarias de petróleo, suas bases e CPQ (recolhem até o dia 25 do mesmo mês o equivalente a, no mínimo, 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês seguinte, o complemento do montante devido no período de apuração); aplica-se também à substituição tributária. - Contribuintes que realizam saídas de cimento - recolhem até o dia 25 do mês o equivalente a, no mínimo, 60% do valor do imposto devido no mês anterior e até o dia 10 do mês seguinte o complemento do montante devido no período de apuração. (2) Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997 , Livro I , art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). 1º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VI.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas promovidas pela Conab/PGPM e pela Conab/PAA. Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II.

 

 

ICMS

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Prestadores de serviços de transporte ferroviário de passageiros, de pessoas e/ou cargas. Nota: Fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de entrega da GIA que recair em dia não útil (Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XII, subitem 4.2.1). Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab/PGPM. - Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais que destinem a este Estado combustíveis e derivados de petróleo em que o imposto já tenha sido retido anteriormente por outro sujeito passivo por substituição, nos termos do Livro III, art. 141, III, "b". - Operações e prestações em que o substituto tributário é a Conab/PAA. - Responsabilidade da refinaria de petróleo ou suas bases e da CPQ, decorrente de operações interestaduais promovidas por contribuintes deste Estado com álcool etílico anidro combustível e com biodiesel B100, conforme previsto no Livro III, art. 140, Parágrafo 1º, "b". Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II, e Seção II, item IV, "a" e "c".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Prestações de serviços de transporte

Notas: (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I , art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto táxi-aéreo e congêneres, cuja apuração mensal é normal (recolhem o imposto em 2 etapas, ou seja, até o dia 10 do mês seguinte, no mínimo, o equivalente a 70% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o último dia do mês seguinte, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração), (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, nota. (2) Nos termos da Decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.600/União Federal (DJ de 20.06.2003) não há incidência do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros e de transporte internacional de cargas. (3) Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, "d".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por estabelecimento abatedor de carne verde de caprinos e suínos, inclusive a simplesmente temperada, cujo abate tenha sido efetuado em outro estabelecimento abatedor (registrado no Serpa ou órgão estadual equivalente) desde que as entradas sejam provenientes do Estado do Rio Grande do Sul. Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, "c".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações

- Saídas sujeitas ao IPI (realizadas por estabelecimentos industriais ou equiparados a industriais), ainda que com alíquota zero, não enquadradas nos demais itens deste quadro e no RICMS-RS/1997, Livro I, arts. 46 a 48. Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, "a".

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por produtor e por empresas extratoras de substâncias minerais. Nota: Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Janeiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item III, "b".

 

 

DeSTDA

 

Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA) Envio de arquivo digital pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), com informações sobre o valor apurado referente a: a) ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes); b) ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal; c) ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual; d) ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto. Janeiro - Documento: Internet - Base Legal:

Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo LXXIII.

 

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23/Fev. – 3ª Feira.

 

ICMS

 

Substituição tributária a) Débito de responsabilidade do substituto tributário decorrente de operações internas com: a.1) rações tipo pet para animais domésticos, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XIX; a.2) autopeças, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XX; a.3) artigos de colchoaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXI; a.4) cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXII; a.5) ferramentas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXIV; a.6) materiais elétricos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXV; a.7) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVI; a.8) bicicletas, relacionadas no Apêndice II, Seção III, item XXVII; a.9) brinquedos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXVIII; a.10) materiais de limpeza, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXIX; a.11) produtos alimentícios, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXX; a.12) artefatos de uso doméstico, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXI; a.13) bebidas quentes, relacionadas no Apêndice II, Seção III-A; a.14) artigos de papelaria, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIII; a.15) instrumentos musicais, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXIV; a.16) produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXV; a.17) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVI; a.18) artigos para bebê, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVII; a.19) artigos de vestuário, relacionados no Apêndice II, Seção III, item XXXVIII; a.20) carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves e de suínos; b) débito de responsabilidade do substituto tributário optante pelo Simples Nacional inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais (CGC/TE), prevalecendo este prazo sobre os demais previstos na Seção II em Base. Dezembro/2015 - Documento: Guia de Arrecadação – Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VIII.

 

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25/Fev. – 5ª Feira.

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, promovidas por distribuidora de combustíveis Nota: Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, a distribuidora que optar pela apuração mensal pode recolher: a) até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo 70% do valor do imposto devido no mês anterior; b) até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. 2º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item V.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Débito por responsabilidade decorrentes de operações internas com combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e gás natural, exceto biodiesel B100 Nota:

Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, a distribuidora que optar pela apuração mensal pode recolher: a) até o dia 25 do mesmo mês, no mínimo 70% do valor do imposto devido no mês anterior; b) até o dia 10 do mês subsequente, o valor necessário à complementação do montante devido no período de apuração. 2º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item V

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pela CONAB/PGPM. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

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29/Fev. – 2ª Feira.

 

ICMS

 

Operações e prestações

- Prestação de serviços de comunicação por empresas de telecomunicações. - O restante do valor do imposto devido. Notas: (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes abaixo identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - por opção do contribuinte (empresa de telecomunicação), os valores a serem pagos nos dias 10 e 27 de cada mês poderão ser calculados sobre o valor do imposto devido no mês anterior, desde que o valor equivalente à complementação do montante do imposto devido seja pago até o dia 10 do mês subsequente. (2) Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Mês da quantificação do serviço (fevereiro) - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IX.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Saídas promovidas por supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03. Notas: (1) Os supermercados e minimercados classificados no CAE 8.03 podem optar pela apuração mensal, conforme disposto no RICMS-RS/1997, Livro I, art. 38, Parágrafo 2º. Neste caso o valor total do imposto devido no período de apuração deverá ser recolhido até o dia 12 do mês subsequente (RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV, nota, "b", 2). (2) Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). 1ª quinzena de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item IV.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Fornecimento de energia elétrica promovido pelos distribuidores. - Quantificações de fornecimento efetuadas no período de 1º a 20 do mês. Notas: (1) Nos termos do RICMS-RS/1997, Livro I , art. 38, Parágrafo 2º, opcionalmente, os contribuintes a seguir identificados podem realizar apuração mensal. Exercida a opção, o recolhimento será efetuado da seguinte forma: - distribuidores de energia elétrica que optarem pela apuração mensal (recolhem até o dia 27 do mesmo mês da quantificação o equivalente a 65% do valor do imposto devido no mês anterior e, até o dia 10 do mês subsequente ao da quantificação, o valor da complementação do montante do imposto apurado no mês) (Apêndice III, Seção I, item VII, Nota 1, "a" e "b"). (2) Fica prorrogado para o 1º dia útil subsequente o término do prazo de recolhimento do imposto que cair em dia que não seja de expediente normal do estabelecimento bancário credenciado do domicílio do contribuinte (RICMS-RS/1997, Livro I, art. 44). Observação: Note-se que o vencimento permanece inalterado, inclusive na GA, na GIA e nos demais documentos, independentemente do dia do recolhimento (1º dia útil subsequente). Quantificações de 1º a 20 do mês de fevereiro (1º e 2º decêndios de fevereiro). Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VII, caput.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações - Saídas promovidas por refinarias de petróleo ou por suas bases e por CPQ - Saídas de cimento. 2º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item VI.

 

 

ICMS

 

Substituição tributária Débito de responsabilidade decorrente de operações interestaduais com combustíveis, lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos relacionados no RICMS-RS/1997, Apêndice II, Seção III, item IV, exceto na hipótese prevista no item II, "a". 2º decêndio de fevereiro - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção II, item VI.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pela ECT. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS-GIA

 

Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) Apresentação pelos prestadores de serviços de transporte aeroviário regular de passageiros e/ou cargas, que optaram pelo prazo de pagamento previsto no RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item II. Janeiro - Base Legal: Instrução Normativa DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo XIII, Seção 4.0.

 

 

ICMS

 

Operações e prestações Operação de conexão e uso do sistema de transmissão de energia elétrica. Dezembro/2015 - Documento: Guia de Arrecadação - Base Legal: RICMS-RS/1997, Apêndice III, Seção I, item XIV.

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