Posso sacar a aposentadoria de pessoa falecida?

Você pode enfrentar várias complicações junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por continuar recebendo benefício previdenciário de uma pessoa que veio a falecer. 

Isso pode acontecer, pois, muitos desconhecem os perigos de continuar recebendo o saldo indevido, agindo de má-fé ou por não comunicar o INSS. 

Sacar aposentadoria de pessoa falecida é crime?

Saiba que realizar o saque da conta de familiar após seu falecimento é uma ação irregular e pode ser até considerado crime, mesmo em situações onde o saque visa custear as despesas do funeral. 

Esta omissão na informação é constituída como crime de estelionato, previsto no artigo 171 do Código Penal e a pena é de 1 a 5 anos de reclusão e multa. 

Outro adendo importante aqui é que o Instituto poderá realizar cobrança dos valores recebidos de maneira indevida, devidamente atualizados monetariamente. 

Quem precisa comunicar o INSS?

Desde a data de 24 de julho de 1991, todos os cartórios de registro civil de pessoas naturais tem a obrigação de comunicar o Instituto, até o dia 10 de cada mês, os óbitos registrados no mês imediatamente anterior ou a inexistência deles, no mesmo período, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida.

Estas informações são de responsabilidade do titular do cartório de registro civil de pessoas naturais e visam a trazer segurança nos pagamentos do INSS.

O problema é que em alguns casos podem ocorrer falhas no protocolo, ou seja, o benefício não é cancelado automaticamente, de maneira que  a responsabilidade pela comunicação do óbito é de qualquer pessoa que tome ciência acerca da não cessação dos pagamentos.

Comumente essas pessoas em na maioria dos casos são parentes do falecido, como, por exemplo, o pai, mãe, filhos, irmãos ou qualquer outra pessoa envolvida que deverá comunicar imediatamente a ocorrência do óbito ao INSS.

Regularize sua situação

Regularize a situação do óbito junto ao INSS, para isso é preciso contatar o INSS pela central de atendimento 135, pelo portal MEU INSS.

Pode ser necessário que um familiar se apresente na agência para ser possível a apresentação da certidão de óbito do falecido. 

É muito importante que você tome uma atitude o mais rápido possível, pois quanto mais parcelas foram recebidas, maior será o montante que, provavelmente, terá que ser devolvido.

Valores devidos que não foram recebidos

Existe também o caso onde existem os valores devidos pelo Instituto que não foram recebidos pelo falecido até a data de seu óbito.

Quando acontecer essa situação o benefício deve ser encerrado com óbito, porém o INSS segue devendo o resíduo aos herdeiros do falecido. 

Saiba que neste caso existe a possibilidade de solicitação do crédito residual através do portal MEU INSS.

Possibilidade de converter o benefício em pensão por morte

Você pode ter direito de receber a pensão por morte da pessoa que veio a óbito, essa é uma maneira legal de continuar recebendo um benefício daquele que veio a falecer.

Isso ocorre, porque após o falecimento do segurado, seus dependentes podem ter direito a dar entrada na pensão por morte. 

Para isso basta juntar os documentos e realizar o pedido junto ao INSS, porém, saiba que somente os dependentes têm direito à pensão por morte.  

O Pedido pode ser feito no INSS através da central 135 ou pelo portal Meu INSS. Caso haja alguma dúvida, procure um advogado especialista para orientar.

Requisitos para solicitar a pensão por morte

Para fazer a solicitação do benefício é preciso cumprir os requisitos que são eles:

  • O falecido estar na qualidade de segurado junto ao INSS e cumprido a carência;
  • Comprovar o falecimento do titular
  • Realizar a comprovação de dependente do falecido;
  • A união estável deve ter ao menos 2 anos;
  • Os filhos devem ser menores de 21 anos de idade, ou possuir alguma deficiência;
  • No caso de outros dependentes como os pais, por exemplo, não pode existir cônjuges, filhos e enteados, o mesmo acontece no caso dos irmãos, porém não podem haver também os pais, ou é necessário possuir alguma deficiência. 

Documentação para solicitar a pensão por morte

Lembrando que a pensão por morte é um dos vários benefícios que o segurado do INSS tem direito, ela é concedida aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, para ter direito é necessário ser dependente daquele que veio a falecer, por isso será preciso comprovar sua dependência. 

São considerados dependentes para o INSS:

  • Os filhos menores de 21 anos;
  • Filho maior inválido;
  • Cônjuge ou companheiro;
  • Ex-cônjuge ou companheiro que receba pensão alimentícia.

Confira agora qual a documentação necessária para você realizar a solicitação do seu benefício junto ao INSS. 

  • Certidão de óbito da pessoa falecida;
  • Certidão de casamento;
  • Comprovantes de união estável;
  • Certidão de nascimento dos filhos;
  • Documentos que comprovem o vínculo para pais e irmãos;
  • Exames médicos ou laudos no caso de dependentes inválidos, ou deficientes.
  • Número de Inscrição do Trabalhador — NIT (PIS/PASEP) do segurado.
  • Também é necessário comprovar a dependência.

Fonte: JornalContábil | 20/09/2021

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