ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA LGPD


A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD descreve como as organizações devem coletar, manipular e armazenar informações pessoais. Essas regras se aplicam independentemente de os dados serem armazenados eletronicamente, em papel ou em outros materiais. Para cumprir a lei, as informações pessoais devem ser coletadas e usadas de forma justa, armazenadas com segurança e não divulgadas de forma ilegal. A LGPD-BR é sustentada por dez (10) princípios importantes. Esses princípios afirmam que os dados pessoais devem:


01) Ter finalidade específica e informada explicitamente ao titular;
02) Adequação a finalidade previamente acordada e divulgada;
03) Necessidade do tratamento, limitado ao uso de dados essenciais para alcançar a finalidade essencial;
04) Acesso livre, fácil e gratuito das pessoas à forma como seus dados serão tratados;
05) Qualidade dos dados, deixando-os exatos e atualizados, segundo a real necessidade no tratamento;
06) Transparência, ao titular, com informações claras e acessíveis sobre o tratamento e seus responsáveis;
07) Segurança para coibir situações acidentais ou ilícitas como invasão, destruição, perda, difusão;
08) Proteção contra danos ao titular e a demais envolvidos;
09) Não discriminação, ou seja, não permitir atos ilícitos ou abusivos; e
10) Responsabilização do agente, obrigado a demonstrar a eficácia das medidas adotadas.


POR QUE ESTA POLÍTICA EXISTE


Esta política de proteção de dados garante que a Empresa:
01) Cumpre as leis de proteção de dados e segue as boas práticas;
02) Protege os direitos de clientes, funcionários, afiliados e parceiros;
03) É aberto sobre como armazena e processa dados de indivíduos; e
04) Protege-se do risco de violação de dados.


DADOS COLETADOS


Estão entre as informações que necessitamos para desempenhar os serviços necessários:
- Características pessoais como Idade, Gênero, Local de Nascimento, Nacionalidade,
Naturalidade, Estado Civil, Número de filhos, Raça, Certidão de Nascimento, Fotografia, Filiação.
- Documentos oficiais como CPF, RG, CNH, Carteira de Trabalho, PIS, Identidade Profissional.
- Endereços e contatos (Telefone residencial, e-mail e celular)
- Escolaridade
- Informações Profissionais (Ocupação/Cargo/Função) e seus endereços e contatos, além de
exames médicos, atestados médicos, Número de beneficiário de plano de saúde
- Dados bancários Banco, agência e conta
- Rendimentos auferidos
- Dados de dependentes
- Informações jurídicas
- Processos judiciais
- Participações societárias
- Imposto de Renda e suas declarações
- Informações patrimoniais – bens, direitos e obrigações.


FINALIDADES DOS DADOS


- Prestação de serviços contábeis nas perspectivas societária, trabalhista, fiscal, contábil e financeira;
- Para cadastro junto a tomadores de serviços, emissão de notas fiscais e acompanhamentos de pagamentos;
- Suporte para abertura de contas bancárias de pessoas jurídicas;
- Para a constituição, alteração ou encerramento de empresas;
- Para regularizações da situação fiscal, societária, contábil ou trabalhista;
- Para desenvolvimento e aperfeiçoamento dos nossos métodos de comunicação, serviços e funcionalidades do site;
- Para atendimento da legislação aplicável vigente e responder demandas de órgãos fiscalizadores;


SEGURANÇA DE SUAS INFORMAÇÕES


Todas as ações possíveis são empregadas por nós para que seus dados estejam sempre seguros. Equipamentos atualizados e de qualidade, segurança eletrônica e instruções gerencias a todos os associados que garantam a sua privacidade. Tudo isso levando em consideração toda e qualquer informação a nós fornecida. Deixamos claro que apenas colaboradores autorizados por contrato têm acesso a seus dados pessoais, estando eles cientes após o aceite do compromisso de confidencialidade. Mesmo com toda precaução tomada por nossa equipe, sabemos que incidentes podem ocorrer por força de terceiros. Nosso website por exemplo esta acessível a qualquer um com acesso a internet, passível de ataques cibernéticos de hackers. Deixamos claro que caso tal ação possa gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos usuários/clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido, em consonância com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados.


COMPARTILHAMENTO DE DADOS


A AUREA CONTABILIDADE não compartilhará seus dados pessoais com nenhum terceiro não autorizado.


As únicas hipóteses em que seus dados poderão ser compartilhados são:
01) Determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial, com autoridades judiciais, administrativas
ou governamentais competentes.
02) Caso de movimentações societárias, como fusão, aquisição e incorporação, de forma automática
03) Proteção de nossos direitos em qualquer tipo de conflito, inclusive os de teor judicial.


TEMPO DE POSSE DOS DADOS PESSOAIS


Seus dados serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação de nosso serviço. De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto seu contrato esteja em vigor. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 lei geral de proteção de dados, a saber:


01) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
02) Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
03) Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei;
04) Uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.


Apenas para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos.


SEUS DIREITOS


A qualquer tempo estaremos a disposição para que exerça seus direitos atendendo-os nas solicitações:


Da confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
Do acesso aos seus dados pessoais por nós tratados;
Da correção de seus dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;
Da anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais considerados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
Da portabilidade dos dados pessoais para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Da eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses em que o tratamento foi realizado com amparo em base legal diversa do consentimento;
De informações a respeito de com quais entidades públicas e privadas nós realizamos uso compartilhado de dados;
De informações a respeito da possibilidade de não fornecer determinados consentimentos e sobre as consequências da negativa;
Da revogação do consentimento.


POLÍTICA DE COOKIES (O que são, como usamos e como desativar)


Cookies são arquivos de texto enviados pelo site ao seu computador e que nele se armazenam, que contém informações relacionadas à sua navegação. Em suma, os Cookies são utilizados para aprimorar a experiência de uso. Ao acessar nosso site e consentir com o uso de Cookies, você manifesta conhecer e aceitar a utilização de um sistema de coleta de dados de navegação com o uso de Cookies em seu dispositivo. Você pode, a qualquer tempo e sem nenhum custo, alterar as permissões, bloquear ou recusar os Cookies. Todavia, a revogação do consentimento de determinados Cookies pode inviabilizar o funcionamento correto.


Para gerenciar os cookies do seu navegador, basta fazê-lo diretamente nas configurações do navegador, na área de gestão de Cookies. Você pode acessar tutoriais dos principais navegadores nos links abaixo:


Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-br/help/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies
Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/gerencie-configuracoes-de-armazenamento-local-de-s
Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfri11471/mac
Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?co=GENIE.Platform=Desktop&oco=1&hl=pt-BR
Microsoft Edge: https://support.microsoft.com/pt-br/help/4027947/microsoft-edge-delete-cookies
Opera: https://escritoriozandona.com.br/politica-de-privacidade/#cookies


ALTERAÇÕES NA POLITICA


A atual versão da Política de Privacidade foi formulada e atualizada pela última vez em: 27/08/2021. Reservamos o direito de modificar essa Política de Privacidade a qualquer tempo, principalmente em função da adequação a eventuais alterações feitas em nosso site ou em âmbito legislativo. Recomendamos que você a revise com frequência. Eventuais alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação em nosso site e sempre lhe notificaremos acerca das mudanças ocorridas. Ao utilizar nossos serviços e fornecer seus dados pessoais após tais modificações, você as consente.


CANAIS DE ATENDIMENTO


Estamos à sua disposição para conversar, se você tiver alguma dúvida, comentário, reclamação ou solicitação sobre a coleta ou tratamento de dados pessoais realizado pela empresa, ou ainda sobre esta Política de Privacidade entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) Sr. Eduardo através do e-mail: lgpd@aureacontabilidade.com.br e/ou telefone: (11) 5061-3868.


Você também tem o direito de acionar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), responsável por zelar pelo respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais no Brasil, por meio do endereço eletrônico anpd@anpd.gov.br ou pelo site em: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/contact-info

  FIQUE SEMPRE INFORMADO
  INFORMAÇÕES ONLINE

Essas informações ajudam os nossos clientes a se manterem atualizados e bem informados à respeito das atualizações da legislação vigente, pagamento de impostos e obrigações diversas, e ainda trazem orientações sobre gestão empresarial.

Saiba mais

   OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

  • 29/Outubro/2021 – 6ª Feira.
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal.
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral.
  • IRPJ | Renda variável.
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos.
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física.
  • IRPF - Quota.
  • ITR| Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal.
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut | Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN.
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB).
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras.
  • Contribuição sindical (empregados).
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias.
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie.
  • Operações com criptoativos.

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